LGPD e Proteção de Dados

Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Itupiranga trata dados pessoais apenas para finalidades públicas, administrativas, legais e de atendimento ao cidadão, observando a Lei Federal nº 13.709/2018.

Finalidades principais

• Responder pedidos de informação, manifestações e solicitações do cidadão.
• Publicar informações exigidas por lei, preservadas as hipóteses de sigilo legal.
• Manter registros administrativos necessários ao funcionamento do Poder Legislativo.

Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação quando cabível e informações sobre compartilhamento de dados.

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