Texto integral em atualização.
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O povo de Itupiranga, por seus representantes, reunidos na Câmara Municipal para elaboração da Lei Orgânica do Município de Itupiranga, inspirado nos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil
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| Lei / Ementa | Tipo | Número | Publicação | Status | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
Lei Complementar nº 018/2026Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e estabelece regras para atualização cadastral. |
Lei Complementar | 018/2026 | 02/03/2026 Publicado no portal |
Alterada |
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e estabelece regras para atualização cadastral.