Consulte leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, resoluções e demais atos normativos do Poder Legislativo Municipal.
O povo de Itupiranga, por seus representantes, reunidos na Câmara Municipal para elaboração da Lei Orgânica do Município de Itupiranga, inspirado nos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil
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| Lei / Ementa | Tipo | Número | Publicação | Status | Ações |
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